Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis

) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis.

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato.

Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Quebra de sigilo bancário. Fundamentação insuficiente a embasar a medida. Seqüestro de bens. Ausência de requisitos.

Somente deve ser autorizada a quebra de sigilo bancário se os fatos demonstrarem a absoluta necessidade de sua realização e dentro dos limites da competência do órgão investigador.

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Reconhecido dano moral a cliente que teve bens incendiados durante mudança

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.

Alberto Bezerra de Souza, advogado, membro do Instituto dos Advogados do Ceará, pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito de Empresa da Universidade Federal do Ceará - UFC, palestrante e articulista em Fortaleza/CE. E-mail: [email protected]

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens